Termos de Uso do Plugin

V3RProp — Plugin de Propostas Comerciais para WordPress

Versão 1.0 — Julho de 2026

Aviso Legal

Este documento é um instrumento jurídico vinculante. Ao instalar, ativar ou utilizar o V3RProp, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui descritos. Se não concordar, não utilize o plugin.

1. Das Partes

1.1. Licenciante: V3RTECH TECNOLOGIA, CONSULTORIA E INOVAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brasília/DF, responsável pelo desenvolvimento e distribuição do plugin V3RProp.

1.2. Licenciado (Usuário): a pessoa física ou jurídica que instala e utiliza o V3RProp em uma instalação própria de WordPress para elaborar, enviar e gerir propostas comerciais.

2. Do Objeto

2.1. O V3RProp é um plugin de software para WordPress, instalado e executado em infraestrutura de propriedade ou responsabilidade do Licenciado (modelo auto-hospedado). Ele oferece, entre outros recursos: construtor de propostas por blocos, precificação, catálogo de itens, gestão de clientes, página pública de proposta, aceite eletrônico, geração de PDF, versionamento, notificações por e-mail e integração via API REST.

2.2. A V3RTECH não hospeda os dados do Licenciado nem opera a instalação de WordPress onde o plugin é executado. O funcionamento do plugin depende do ambiente do Licenciado.

3. Da Licença de Uso

3.1. A V3RTECH concede ao Licenciado uma licença de uso do V3RProp, não exclusiva e intransferível, nos termos da licença que acompanha a distribuição do plugin.

3.2. É vedado ao Licenciado:

  • Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou identificação de autoria;
  • Redistribuir o plugin como produto próprio ou concorrente;
  • Utilizar o plugin para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

4. Das Atualizações e do Suporte

4.1. A V3RTECH pode disponibilizar atualizações do plugin (correções, melhorias e novos recursos), a seu critério. A instalação das atualizações é responsabilidade do Licenciado.

4.2. O escopo, os canais e as condições de suporte técnico, quando existirem, são os informados no momento da contratação ou distribuição. Recomenda-se manter cópias de segurança do site antes de atualizar.

5. Do Aceite Eletrônico e da Assinatura Digital

5.1. O V3RProp oferece recurso de aceite eletrônico das propostas, registrando dados como nome, e-mail, documento, data/hora, endereço IP, agente de usuário e um código de autenticidade (hash), com o objetivo de constituir evidência da manifestação de vontade das partes, no espírito da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

5.2. Opcionalmente, o Licenciado pode configurar um certificado ICP-Brasil (A1) de sua titularidade para assinar digitalmente os PDFs gerados. A obtenção, a validade, a guarda e a renovação do certificado são de responsabilidade exclusiva do Licenciado.

5.3. A V3RTECH não é parte das propostas nem dos negócios celebrados por meio do plugin e não garante, por si só, a validade, a eficácia ou a exequibilidade jurídica de qualquer proposta, aceite ou documento gerado. A adequação dos registros a uma finalidade jurídica específica deve ser avaliada pelo Licenciado com apoio de orientação jurídica própria.

6. Das Responsabilidades do Licenciado

O Licenciado é o único responsável por:

  • Manter o WordPress, o servidor e os demais componentes seguros e atualizados;
  • O conteúdo das propostas e a veracidade das informações nelas inseridas;
  • O tratamento de dados pessoais realizado por meio do plugin, na qualidade de controlador (ver Política de Privacidade);
  • A configuração adequada de segredos (chave de API, senha do serviço de PDF, certificado digital) e o controle de acesso ao painel administrativo;
  • As decisões comerciais e os negócios celebrados com seus clientes.

7. Das Isenções e Limitações de Responsabilidade

7.1. O V3RProp é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de adequação a uma finalidade específica ou de operação ininterrupta e livre de erros.

7.2. A V3RTECH não se responsabiliza por:

  • Danos decorrentes de falhas no ambiente, servidor, tema ou outros plugins do Licenciado;
  • Perda de dados por ausência de backup ou por configuração inadequada do Licenciado;
  • Indisponibilidade de serviços de terceiros configurados pelo Licenciado (por exemplo, serviço de geração de PDF, provedor de e-mail ou ferramentas de automação);
  • Decisões comerciais tomadas com base nas informações do plugin;
  • Uso indevido do plugin ou de suas credenciais por parte do Licenciado ou de terceiros.

8. Dos Serviços de Terceiros

8.1. Alguns recursos podem depender de serviços externos configurados pelo Licenciado — por exemplo, um serviço de geração de PDF (Gotenberg), o serviço de envio de e-mail do próprio WordPress e ferramentas de automação integradas via API/webhook. O uso desses serviços rege-se pelos termos dos respectivos fornecedores, e a responsabilidade por contratá-los e configurá-los é do Licenciado.

9. Da Propriedade Intelectual

9.1. O V3RProp, incluindo seu código-fonte, design, marca e logotipo, é de propriedade da V3RTECH.

9.2. Os dados inseridos pelo Licenciado e por seus clientes (propostas, cadastros, conteúdo) permanecem de propriedade do Licenciado. A V3RTECH não reivindica qualquer direito sobre esse conteúdo.

10. Da Vigência e Rescisão

10.1. Estes Termos vigoram enquanto o Licenciado utilizar o plugin.

10.2. O Licenciado pode encerrar o uso a qualquer momento, desinstalando o plugin. O descumprimento destes Termos pode implicar a revogação da licença de uso.

11. Das Alterações nos Termos

11.1. A V3RTECH pode atualizar estes Termos. A versão vigente estará sempre disponível em docs-v3rprop.v3rtech.com.br/legal/termos.

11.2. O uso continuado do plugin após a publicação de alterações implica concordância com os novos Termos.

12. Do Foro e da Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro.

13. Do Contato

Versão 1.0 — Julho de 2026. Próxima revisão prevista quando houver alteração relevante no plugin ou na legislação.